Artigo
Quando a Administração Tributária corrige (tarde): há lugar a juros indemnizatórios ao contribuinte?
26 de Junho, 2025
No mais recente Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 3 de abril de 2025, esteve em análise a atuação da Administração tributária aquando da revogação parcial de uma liquidação de IRS, e se essa correção, feita já na pendência de uma ação judicial, constitui ou não fundamento bastante para a atribuição de juros indemnizatórios[...]
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