Artigo

Quando a Obra Não Corre Bem: Prazos, Garantias e Direitos do Consumidor

2 de Junho, 2026

Catarina Azevedo Marques

Quando a obra apresenta defeitos ou não cumpre com o que foi contratado, a lei protege o dono da obra, garantindo lhe um conjunto de direitos

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12 de Maio, 2026

Diário da República n.º 91/2026, Série II de 2026-05-12 - Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2026-R, de 12 de maio

2 de Fevereiro, 2026

Diário da República n.º 21/2026, Suplemento, Série I de 2026-01-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro

31 de Outubro, 2025

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