Quem está Sujeito à Apresentação

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.