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4 de Janeiro, 2023
Diário da República n.º 3/2023, Série I de 2023-01-04
- Portaria n.º 8/2023Síntese comentada
5 de Dezembro, 2022
Diário da República n.º 233/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-12-05
- Despacho n.º 14043-B/2022Síntese comentada