Questões frequentes relativas às novas regras de faturação introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro.