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Artigo
Tributação do rendimento : IRC

Redução de Pagamento Especial por Conta (PEC) no período de tributação de 2018

15 de Março, 2018

Nota informativa da AT publicada no Portal das Finanças

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24 de Maio, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02412/21.7BELRS
I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que[...]

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