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Artigo
Tributação do consumo

REGIME ESPECIAL DE ISENÇÃO DO ARTIGO 53.º DO CIVA – Análise das alterações de enquadramento a efetuar em janeiro de 2022. Revisão aos restantes aspetos do regime (Parte I)

6 de Janeiro, 2022

Paulo Marques

O art. 53.º do Código do IVA estabelece um regime especial de isenção aplicável às pequenas unidades de produção, de comércio ou de prestação de serviços que, devido à sua reduzida dimensão, não possuem a estrutura administrativa necessária ao cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação do imposto às suas operações. Neste trabalho, fazemos uma revisão[...]

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Flexibilização do calendário fiscal – IRC e IVA
Considerando o impacto económico e social decorrente do presente contexto inflacionista, acentuado pela atual conjuntura de guerra na Ucrânia, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas, o Governo tem empreendido uma trajetória de flexibilização do calendário fiscal, fomentando o recurso medidas que facilitem o cumprimento voluntário das[...]

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