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Regimes Transitórios de Tributação
4 de Maio, 2015
Normas de Tributação e Instruções de Preenchimento.
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9 de Dezembro, 2021
30 de Novembro, 2021
Diário da República n.º 232, Série I de 2021-11-30
- Portaria n.º 276/2021Síntese comentada