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Regras para o regime do justo Impedimento
14 de Abril, 2020
Regras para o regime do justo Impedimento
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Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante23 de Agosto, 2023
Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23
- Decreto-Lei n.º 72/202319 de Julho, 2023
Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
- Portaria n.º 218/20234 de Julho, 2023
Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
- Lei n.º 27/2023