Artigo
Reinvestimento dos Valores de Realização
28 de Abril, 2014
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- Despacho SEAF n.º 176/2024 XXIII
2 de Janeiro, 2024
Diário da República n.º 250/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-12-29
- Lei n.º 82-A/20235 de Maio, 2023