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Artigo
Tributação do rendimento

Rendimentos não sujeitos a IRC

6 de Abril, 2022

Patrícia Anjos Azevedo

Marco Miguel Pereira Rodrigues

Regime de tributação dos rendimentos sujeitos ao imposto especial de jogo

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30 de Dezembro, 2025

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 249/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-29 - Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025, de 29 de dezembro

Ratificação da Convenção entre Portugal e o Reino Unido para eliminar a dupla tributação
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.

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