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Artigo
Tributação do consumo

Requisitos legais das faturas

15 de Abril, 2025

Giovana Pagano

A emissão, conteúdo e conservação das faturas são regulados pelo regime jurídico em vigor, sendo a observância dos requisitos legais fundamental para garantir a transparência das transações e a integridade da base tributável.

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17 de Fevereiro, 2025

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 33/2025, Série I de 2025-02-17 - Lei n.º 11/2025, de 17 de fevereiro

Autorização para alterações de taxas de IVA e do regime de tributação de bens em segunda mão
Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.

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