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Artigo
Contencioso Tributário

Resumo das alterações ao Regime Geral das Infrações Tributárias decorrentes do OE/2018

26 de Janeiro, 2018

Atualização das penalizações previstas no RGIT de acordo com o OE/2018.

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25 de Setembro, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0173/23.4BELRS
A revisão dos atos tributários pela entidade que os praticou, efetuada a pedido do sujeito passivo/contribuinte, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo estiver por pagar (portanto, fora do “prazo de reclamação administrativa”), com fundamento em erro imputável aos serviços, não detém a capacidade de suspender[...]

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