Artigo
Reversão fiscal e demonstração da ausência de culpa do gerente
13 de Novembro, 2025
A presente Informação incide sobre o recente Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, que veio clarificar em que termos pode o gerente/administrador afastar a presunção de culpa quanto à falta de pagamento da dívida exequenda.
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