Reversão fiscal e gerente único: o entendimento do Tribunal Central Administrativo Norte

A presente Informação incide sobre o recente Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, que veio clarificar se é lícito ao juiz inferir o exercício efetivo da gerência de facto nos casos em que, no período das dívidas, haja apenas um único gerente nomeado da sociedade.