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24 de Fevereiro, 2023

Jurisprudência Segurança Social

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02264/15.6BELRS

Não é de admitir revista se, tendo em conta a interpretação dada aos preceitos constitucionais dos arts. 17º, 18º e 59º, nº 1, da CRP e arts. 58º, nºs 1 e 2, als. a) e b), 59º, nº 2 e 89º, nº 1, al. h), todos do CPTA, a questão objecto da presente revista terá[...]

20 de Janeiro, 2023

Diploma Segurança Social

Diário da República n.º 14/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-19 - Portaria n.º 31-B/2023,

Atualização da prestação social para a inclusão

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.

17 de Novembro, 2022

Artigo Segurança Social

Trabalhadores independentes com contabilidade organizada podem optar pelo apuramento trimestral de contribuições (em novembro)

Paulo Marques

Para os trabalhadores independentes com rendimentos da categoria B em regime de contabilidade organizada, ganha particular importância a ajuda à decisão sobre se, em 2023, pagarão contribuições para a Segurança Social com base no lucro[...]

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