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16 de Maio, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0603/15.9BELRA
In casu,é evidente a possibilidade de intervir, no sentido da reparação da detetada violação da lei aplicável, concretamente, de substituir a, operada, taxa de retenção na fonte de 25% pela, devida, de 15%, mediante a realização, pelos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), de uma “simples operação aritmética”; aplicação desta última taxa ao[...]

9 de Novembro, 2021

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

Processo n.º 2020 005371 – PIV n.º 19330

CFEI II - Regime que constitui uma "medida de caráter geral” e, como tal, não tem a natureza de "Auxílio de Estado". Cumulação com apoios financeiros
Art.º 16.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho (Anexo V) - Artigo 5.º CFEI II - Regime que constitui uma "medida de caráter geral” e, como tal, não tem a natureza de "Auxílio de Estado". Cumulação com apoios financeiros. Processo n.º 2020 005371, PIV n.º 19330, sancionado por Despacho, de 8 de abril[...]

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