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10 de Abril, 2014
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Diário da República n.º 165/2024, Série II de 2024-08-27
- Despacho n.º 9971-A/202427 de Fevereiro, 2024
- Despacho SEAF n.º 82/2024 XXIII, de 27/02
9 de Fevereiro, 2024
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 4, II série, de 2024/01/08
- Despacho n.º 4/2024