Artigo
Taxas do Imposto
25 de Fevereiro, 2014
Normas de Tributação e Instruções de Preenchimento.
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9 de Outubro, 2024
Processo n.º 26156 – despacho de 2024-08-28 do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR
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Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07
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