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Caso prático
Tributação do património : IMT

A doação de uma quota de 75% numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre pai e filho e com reserva de usufruto vitalício, está sujeita a IMT?

2 de Outubro, 2020

Regras de sujeição a IMT na transação de partes sociais de sociedades com património predial

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22 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Tributação do património : IMT

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024 – Processo n.º 77/22.8BALSB
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «I - No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de insolvência ou processos especiais de revitalização sob controlo judicial, o valor que serviu de base à liquidação de IMT não é[...]

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