O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Caso prático
Tributação do património : IMT

A partilha (por divórcio) entre um ex-cônjuge e um terceiro titular do direito à meação está sujeita a IMT?

17 de Março, 2021

Andreia Jesus

Incidência do IMT no excesso de quota-parte em ato de divisão resultante de divórcio

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

22 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Tributação do património : IMT

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024 – Processo n.º 77/22.8BALSB
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «I - No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de insolvência ou processos especiais de revitalização sob controlo judicial, o valor que serviu de base à liquidação de IMT não é[...]

Seleccione um ponto de entrega