Caso prático

Tributação do rendimento : IRC

A penalização nas tributações autónomas de IRC em caso de prejuízo fiscal não se aplica em 2020?

26 de Fevereiro, 2021

As alterações introduzidas pela Lei do Orçamento para 2021 na tributação autónoma de IRC quando existem prejuízos fiscais

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5 de Junho, 2023

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0156/22.1BALSB

I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial de situações de facto se,[...]

24 de Fevereiro, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 022/14.4BUPRT

I – O disposto no artigo 23.º do Código do IRC, na versão anterior à Reforma do IRC, não permite concluir no sentido da indedutibilidade fiscal dos gastos com estadias e deslocações suportados com os trabalhadores de uma empresa, pelo simples facto de os mesmos serem cumulados com ajudas de custo pagas aos ditos trabalhadores.[...]

25 de Janeiro, 2023

Artigo Tributação do rendimento : IRC

Rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável

Patrícia Anjos Azevedo

Marco Miguel Pereira Rodrigues

Regras de tributação em sede de IRC dos rendimentos obtidos por não residentes sem estabelecimento estável em Portugal.

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