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Caso prático
Tributação do rendimento : IRC

A penalização nas tributações autónomas de IRC em caso de prejuízo fiscal não se aplica em 2020?

26 de Fevereiro, 2021

As alterações introduzidas pela Lei do Orçamento para 2021 na tributação autónoma de IRC quando existem prejuízos fiscais

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12 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0157/22.0BALSB
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo[...]

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