Devem as faturas não recebidas/extraviadas ser anuladas por via de emissão de nota de crédito?

Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis

Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais[...]