Caso prático

Tributação do rendimento : IRC, Tributação do consumo

Em 2021 é possível proceder ao pagamento em prestações do IVA e do IRC?

15 de Janeiro, 2021

Regimes excecionais de pagamento de obrigações fiscais em vigor no ano de 2021

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5 de Junho, 2023

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I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial de situações de facto se,[...]

14 de Novembro, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02739/08.3BEPRT

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3 de Outubro, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01061/16.6BEALM

As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste e, para não frustrar os objetivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas, não são admitidas deduções à respetiva coleta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, os pagamentos especiais por conta.

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