Caso prático

Tributação do rendimento : IRC

IRC – regime simplificado; determinação da matéria tributável

20 de Setembro, 2022

Marco Miguel Pereira Rodrigues

Patrícia Anjos Azevedo

Regras de cálculo da matéria coletável e da coleta no regime simplificado do IRC

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 03428/15.8BEBRG

Tem de se julgar inquinado, por vício de violação de lei, despacho (da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) que, embora reconhecendo a comprovação, pelo sujeito passivo/contribuinte, de “prejuízos fiscais”, não relevados numa, legítima e legal, liquidação oficiosa de IRC, afasta a sua operação sob o pretexto, último, de extemporaneidade[...]

10 de Abril, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0540/18.5BEPRT

I - O valor a atender na impugnação dos atos de correção da matéria tributável que não dão origem à liquidação do tributo é o valor que aí for contestado – artigo 97.º-A, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - O n.º 4 do artigo 69.º do Código[...]

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