IVA-apuramento, entrega da declaração periódica e opções do sujeito passivo

Considerando a importância de flexibilizar as condições de cumprimento das obrigações de entrega de imposto por parte das empresas, foi determinada que a medida de prorrogação do prazo de entrega do IVA é aplicável nos termos que aqui se estabelecem.

Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia