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Caso prático
Tributação do património : IMT, Tributação do património : IS

Lar, doce novo lar, que impostos terei que pagar?

30 de Março, 2021

Catarina Santos

Incidência fiscal relacionada com a aquisição de uma habitação permanente

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22 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Tributação do património : IMT

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024 – Processo n.º 77/22.8BALSB
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «I - No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de insolvência ou processos especiais de revitalização sob controlo judicial, o valor que serviu de base à liquidação de IMT não é[...]

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