Caso prático

Tributação do património : IMI

O arrendamento de prédios destinados a revenda determina a caducidade da suspensão temporária de tributação em sede de IMI?

17 de Junho, 2019

Regras a observar na suspensão temporária de IMI nos prédios adquiridos para revenda

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I - Tendo o facto gerador de imposto de IMI ocorrido em momento posterior à declaração de insolvência, independentemente de o sujeito passivo ser a pessoa colectiva insolvente, tal crédito constitui uma dívida da Massa Insolvente, cujo pagamento deve ser exigido ao Administrador de Insolvência, que tem o dever de, por recurso aos bens que[...]

26 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Tributação do património : IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01455/11.3BELRS

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26 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Tributação do património : IMI

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I - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. II - Por força do disposto no nº 1, do art. 45º, do CIMI, o VPT dos terrenos para construção resulta do somatório do valor da área de implantação do edifício a[...]

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