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Caso prático
Tributação do património : IMT, Tributação do património : IS

O Contrato de Comodato está sujeito a IMT ou a Imposto do Selo?

20 de Abril, 2021

Andreia Jesus

Análise do contrato de comodato na perspetiva da sua eventual sujeição a impostos patrimoniais.

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22 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Tributação do património : IMT

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024 – Processo n.º 77/22.8BALSB
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «I - No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de insolvência ou processos especiais de revitalização sob controlo judicial, o valor que serviu de base à liquidação de IMT não é[...]

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