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Caso prático
Tributação do património : IMT

Para não perder a redução de IMT obtida na aquisição de habitação própria e permanente, durante quanto tempo deverá o contribuinte manter aí a sua residência fiscal?

16 de Março, 2018

Regras a observar na aquisição de habitação para beneficiar da taxa reduzida de IMT

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22 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Tributação do património : IMT

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024 – Processo n.º 77/22.8BALSB
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «I - No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de insolvência ou processos especiais de revitalização sob controlo judicial, o valor que serviu de base à liquidação de IMT não é[...]

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