Quais as situações em que deve ser apresentado o formulário modelo 21-RFI?

Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.

Estabelece os requisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do mercado voluntário de carbono.