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Caso prático
Tributação do rendimento : IRS

Qual o enquadramento em IRS das rendas suportadas por um estudante deslocado?

27 de Novembro, 2018

Regras de dedução das despesas de arrendamento de estudantes deslocados a mais de 50 kms da residência familiar

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26 de Janeiro, 2024

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I - Para efeitos de determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 5 anos e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas no art. 10º nº 1 al. a) do CIRS - art.[...]

13 de Novembro, 2023

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 1586/12.2BELRS
I. A norma que determina o valor de realização, no âmbito da tributação das mais-valias, com base no VPT do prédio, não pode ser aplicada sem que o contribuinte tenha à sua disposição um procedimento de demonstração do preço efetivo praticado na alienação do direito real em causa, sob pena de violação do princípio constitucional[...]

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