Uma determinada empresa adquiriu uma viatura ligeira de mercadorias, de caixa fechada e com 5 lugares, com o objetivo de transportar e vender mercadorias. É possível deduzir o IVA relativo à aquisição desta viatura?

Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro.