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Caso prático
Tributação do rendimento : IRC

Uma viatura ligeira de passageiros utilizada ao abrigo de um contrato de comodato está sujeita a tributação autónoma em sede de IRC?

2 de Setembro, 2019

Especificidades da tributação autónoma em IRC no caso das viaturas em comodato

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29 de Março, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º03440/19.8BEPRT
I - Apenas relativamente ao último pagamento por conta pode o sujeito passivo valer-se da faculdade de não cumprir a sua obrigação tributária. II - Tal faculdade justifica-se por, nessa altura avançada do ano fiscal, já se conseguir com razoável fiabilidade estimar se tais pagamentos por conta são suficientes (ou não) para satisfazer o valor[...]

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