Abílio Sousa

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Conteúdos

17 de Janeiro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código do IRC
Capítulo III – Determinação da matéria coletável

Artigo 51.º-C – Mais -valias e menos -valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio
1 - Não concorrem para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português as mais-valias e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere e independentemente da percentagem da participação transmitida, de partes sociais detidas ininterruptamente por um período[...]

Anotado

16 de Janeiro, 2024

Legislação Direito Fiscal
Código do IRC
Capítulo III – Determinação da matéria coletável

Artigo 45.º-A – Ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis
1 - O custo de aquisição dos seguintes ativos intangíveis quando reconhecidos autonomamente, nos termos da normalização contabilística, nas contas individuais do sujeito passivo, é aceite como gasto fiscal: a) Em partes iguais, durante os primeiros 20 períodos de tributação após o reconhecimento inicial, os elementos da propriedade industrial tais como marcas, alvarás, processos de[...]

Anotado

17 de Janeiro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código do IRC
Capítulo III – Determinação da matéria coletável

Artigo 28.º-B – Perdas por imparidade em créditos
1 - Para efeitos da determinação das perdas por imparidade previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, consideram-se créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade esteja devidamente justificado, o que se verifica nos seguintes casos: a) O devedor tenha pendente processo de execução, processo de insolvência, processo especial[...]

Anotado

17 de Janeiro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código do IRC
Capítulo III – Determinação da matéria coletável

Artigo 28.º-A – Perdas por imparidade em dívidas a receber
1 - Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes perdas por imparidade, quando contabilizadas no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores: a) As relacionadas com créditos resultantes da atividade normal, incluindo os juros pelo atraso no cumprimento de obrigação, que, no fim do período de tributação, possam ser considerados de[...]

Anotado

1 de Julho, 2022

Legislação Direito Fiscal
Código do IRC
Capítulo III – Determinação da matéria coletável

Artigo 23.º-A – Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais
1 - Não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação: a) O IRC, incluindo as tributações autónomas, e quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros; b) As despesas não documentadas; c) Os encargos cuja documentação não cumpra[...]

Anotado

17 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IRC
Capítulo V – Liquidação

Artigo 91.º – Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional
1 - A dedução a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 90.º é apenas aplicável quando na matéria coletável tenham sido incluídos rendimentos obtidos no estrangeiro e corresponde à menor das seguintes importâncias: a) Imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro; b) Fração do IRC, calculado antes da dedução, correspondente[...]

Anotado

31 de Janeiro, 2023

Legislação Direito Fiscal
Código do IRC
Capítulo III – Determinação da matéria coletável

Artigo 67.º – Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento
1 - Os gastos de financiamento líquidos concorrem para a determinação do lucro tributável até ao maior dos seguintes limites: a) € 1 000 000; ou b) 30% do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos. 2 - Os gastos de financiamento líquidos não dedutíveis nos termos do número anterior podem[...]

Anotado

17 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IRC
Capítulo III – Determinação da matéria coletável

Artigo 64.º – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
1 - Os alienantes e adquirentes de direitos reais sobre bens imóveis devem adotar, para efeitos da determinação do lucro tributável nos termos do presente Código, valores normais de mercado que não podem ser inferiores aos valores patrimoniais tributários definitivos que serviram de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis[...]

Anotado

23 de Fevereiro, 2024

Legislação Direito Fiscal
Código do IRC
Capítulo III – Determinação da matéria coletável

Artigo 51.º – Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos
1 - Os lucros e reservas distribuídos a sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português não concorrem para a determinação do lucro tributável, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) O sujeito passivo detenha direta ou direta e indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, uma[...]

Anotado