Joana Mafalda Lopes Marques

Experiência profissional

Tecnica Administrativa, Cartório Dr. Luís Laboreiro, 2021- actualmente

Formação Académica

Licenciatura em Direito, UPT, 2020- a frequentar

Conteúdos

21 de Fevereiro, 2024

Artigo Contencioso Tributário

Pagamento de Juros Indemnizatórios no caso de anulação de liquidação por vício de forma

Joana Mafalda Lopes Marques

Apreciação crítica do entendimento de que quando os atos tributários são anulados por vícios de forma (incompetência do autor do ato, vício procedimental, falta de fundamentação, ou equivalente), não são devidos juros indemnizatórios, nos termos[...]

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