Nina Aguiar

naguiar@ipb.pt

Experiência profissional

Tributação do rendimento, contabilidade e fiscalidade, finanças locais.

Autora de várias publicações nacionais e no estrangeiro.

Professora adjunta no Instituto Politécnico de Bragança desde 1999.

Formação Académica

Doutorada em Direito Tributário pela Universidade de Salamanca.

Conteúdos

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título II – Da relação jurídica tributária

Artigo 23.º – Responsabilidade tributária subsidiária
1 - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal. 2 - A reversão contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão. 3 - Caso, no momento da reversão, não seja possível determinar a suficiência dos[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título II – Da relação jurídica tributária

Artigo 18.º – Sujeitos
1 - O sujeito activo da relação tributária é a entidade de direito público titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias, quer directamente quer através de representante. 2 - Quando o sujeito activo da relação tributária não for o Estado, todos os documentos emitidos pela administração tributária mencionarão a denominação do sujeito[...]

Anotado