Vítor Fazendeiro

Mestre
vfazendeiro@gmail.com

Experiência profissional

Jurista, exercendo a sua actividade em escritório de Administrador de Insolvência.

Formação Académica

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Mestre em Ciências Jurídico-Económicas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Conteúdos

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título II – Da relação jurídica tributária

Artigo 38.º – Ineficácia de actos e negócios jurídicos
1 - A ineficácia dos negócios jurídicos não obsta à tributação, no momento em que esta deva legalmente ocorrer, caso já se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes. 2 - As construções ou séries de construções que, tendo sido realizadas com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem[...]

Anotado