Artigos: 1036.º

12 de Abril, 2012

Legislação Direito Civil
Código Civil
Livro II – Direito das obrigações

Artigo 1036.º – Reparações ou outras despesas urgentes
1 - Se o locador estiver em mora quanto à obrigação de fazer reparações ou outras despesas e umas ou outras, pela sua urgência, se não compadecerem com as delongas do procedimento judicial, tem o locatário a possibilidade de fazê-las extrajudicialmente, com direito ao seu reembolso. 2 - Quando a urgência não consinta qualquer dilação,[...]

26 de Outubro, 2018

Legislação Direito Civil
Arrendamento
Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Artigo 1036.º – Reparações ou outras despesas urgentes
1 - Se o locador estiver em mora quanto à obrigação de fazer reparações ou outras despesas e umas ou outras, pela sua urgência, se não compadecerem com as delongas do procedimento judicial, tem o locatário a possibilidade de fazê-las extrajudicialmente, com direito ao seu reembolso. 2 - Quando a urgência não consinta qualquer dilação,[...]