Artigos: 374.º-A

23 de Novembro, 2010

Código das Sociedades Comerciais
Título IV – Sociedades Anónimas

Artigo 374.º-A – Independência dos membros da mesa da assembleia geral

1 - Aos membros da mesa da assembleia geral das sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado e das sociedades que cumpram os critérios referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 413.º aplicam-se, com as necessárias adaptações, os requisitos de independência do n.º 5 do artigo 414.º e o[...]

Anotado

2 de Agosto, 2022

Legislação Direito Penal

Código Penal
Livro II – Parte especial

Artigo 374.º-A – Agravação

1 - Se a vantagem referida nos artigos 372.º a 374.º for de valor elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo. 2 - Se a vantagem referida nos artigos 372.º a 374.º for de valor consideravelmente elevado, o agente é[...]

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