Artigos: 71.º

28 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior)
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 71.º – Prazo geral
1 - Excluindo o disposto nos artigos 108.º e 109.º, e na falta de disposição especial ou de fixação pela Administração, o prazo para os actos a praticar pelos órgãos administrativos é de 10 dias. 2 - É igualmente de 10 dias o prazo para os interessados requererem ou praticarem quaisquer actos, promoverem diligências, responderem[...]

9 de Julho, 2013

Legislação Direito Civil
Código de Processo Civil
Livro I – Da ação, das partes e do tribunal

Artigo 71.º – Competência para o cumprimento da obrigação
1 - A ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu[...]

20 de Fevereiro, 2014

Legislação Direito Administrativo
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Título II – Da ação administrativa

Artigo 71.º – Poderes de pronúncia do tribunal
1 - Ainda que o requerimento apresentado não tenha obtido resposta ou a sua apreciação tenha sido recusada, o tribunal não se limita a devolver a questão ao órgão administrativo competente, anulando ou declarando nulo o eventual ato de indeferimento, mas pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do ato devido. 2[...]

Anotado

4 de Maio, 2022

Legislação Direito Laboral
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Parte II – Vínculo de emprego público

Artigo 71.º – Deveres do empregador público
1 - Sem prejuízo de outras obrigações, o empregador público deve: a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o trabalhador; b) Pagar pontualmente a remuneração, que deve ser justa e adequada ao trabalho; c) Proporcionar boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral; d) Contribuir para a elevação do nível[...]

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 71.º – Efeitos da arguição do impedimento
1 - O titular do órgão ou agente ou outra qualquer entidade no exercício de poderes públicos devem suspender a sua atividade no procedimento, logo que façam a comunicação a que se refere o n.º 1 do artigo anterior ou tenham conhecimento do requerimento a que se refere o n.º 3 do mesmo preceito, até[...]