Artigos: 71.º

10 de Agosto, 2016

Legislação Direito Fiscal
Código Aduaneiro da União
Título II – Elementos com base nos quais são aplicados os direitos de importação ou de exportação, bem como outras medidas previstas no âmbito do comércio de mercadorias

Artigo 71.º – Elementos do valor transacional
1 - Para determinar o valor aduaneiro por aplicação do artigo 70.º, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas é complementado pelo seguinte: a) Na medida em que forem suportados pelo comprador mas não tenham sido incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: i) comissões e despesas de corretagem,[...]

12 de Janeiro, 2017

Legislação Direito da Saúde
Legislação em Saúde
Decreto-Lei n.º 126/2014 de 22 de agosto

Artigo 71.º – Transparência
A ERS disponibiliza uma página eletrónica, com todos os dados relevantes, nomeadamente: a) Todos os diplomas legislativos que a regula, os estatutos e os regulamentos; b) A composição dos órgãos, incluindo os respetivos elementos biográficos e valor das componentes do estatuto remuneratório aplicado; c) Todos os planos de atividades e relatórios de atividades; d) Todos[...]