Artigos: CPA

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 69.º – Casos de impedimento
1 - Salvo o disposto no n.º 2, os titulares de órgãos da Administração Pública e os respetivos agentes, bem como quaisquer outras entidades que, independentemente da sua natureza, se encontrem no exercício de poderes públicos, não podem intervir em procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública,[...]

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 70.º – Arguição e declaração do impedimento
1 - Quando se verifique causa de impedimento em relação a qualquer titular de órgão ou agente da Administração Pública, deve o mesmo comunicar desde logo o facto ao respetivo superior hierárquico ou ao presidente do órgão colegial, consoante os casos. 2 - Quando a causa de impedimento incidir sobre outras entidades que, sem a[...]

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 71.º – Efeitos da arguição do impedimento
1 - O titular do órgão ou agente ou outra qualquer entidade no exercício de poderes públicos devem suspender a sua atividade no procedimento, logo que façam a comunicação a que se refere o n.º 1 do artigo anterior ou tenham conhecimento do requerimento a que se refere o n.º 3 do mesmo preceito, até[...]

25 de Maio, 2015

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Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 72.º – Efeitos da declaração do impedimento
1 - Declarado o impedimento, é o impedido imediatamente substituído no procedimento pelo respetivo suplente, salvo se houver avocação pelo órgão competente para o efeito. 2 - Tratando-se de órgão colegial, se não houver ou não puder ser designado suplente, o órgão funciona sem o membro impedido.

25 de Maio, 2015

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Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 73.º – Fundamento da escusa e suspeição
1 - Os titulares de órgãos da Administração Pública e respetivos agentes, bem como quaisquer outras entidades que, independentemente da sua natureza, se encontrem no exercício de poderes públicos devem pedir dispensa de intervir no procedimento ou em ato ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública quando ocorra circunstância pela qual se[...]

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 77.º – Conceito e modalidades
1 - As conferências procedimentais destinam-se ao exercício em comum ou conjugado das competências de diversos órgãos da Administração Pública, no sentido de promover a eficiência, a economicidade e a celeridade da atividade administrativa. 2 - As conferências procedimentais podem dizer respeito a um único procedimento ou a vários procedimentos conexos, e dirigir-se à tomada[...]