Artigos: CPA

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte IV – Da atividade administrativa

Artigo 178.º – Princípios aplicáveis
1 - Na execução dos atos administrativos, deve ser respeitado o princípio da proporcionalidade, designadamente utilizando os meios que, garantindo a realização integral dos seus objetivos, envolvam menor prejuízo para os direitos e interesses dos particulares. 2 - A coação direta sobre indivíduos, quando permitida por lei, só pode ser exercida com observância dos direitos[...]

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte IV – Da atividade administrativa

Artigo 179.º – Execução de obrigações pecuniárias
1 - Quando, por força de um ato administrativo, devam ser pagas prestações pecuniárias a uma pessoa coletiva pública, ou por ordem desta, segue-se, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, o processo de execução fiscal, tal como regulado na legislação do processo tributário. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o[...]

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte IV – Da atividade administrativa

Artigo 182.º – Garantias dos executados
1 - Os executados podem impugnar administrativa e contenciosamente o ato exequendo e, por vícios próprios, a decisão de proceder à execução administrativa ou outros atos administrativos praticados no âmbito do procedimento de execução, assim como requerer a suspensão contenciosa dos respetivos efeitos. 2 - Sem prejuízo da aplicabilidade das garantias previstas na lei processual[...]

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte IV – Da atividade administrativa

Artigo 183.º – Execução pela via jurisdicional
Sempre que, nos termos do presente Código e demais legislação aplicável, a satisfação de obrigações ou o respeito por limitações decorrentes de atos administrativos não possa ser imposto coercivamente pela Administração, esta pode solicitar a respetiva execução ao tribunal administrativo competente, nos termos do disposto na lei processual administrativa.

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte IV – Da atividade administrativa

Artigo 184.º – Princípio geral
1 - Os interessados têm o direito de: a) Impugnar os atos administrativos perante a Administração Pública, solicitando a sua revogação, anulação, modificação ou substituição; b) Reagir contra a omissão ilegal de atos administrativos, em incumprimento do dever de decisão solicitando a emissão do ato pretendido. 2 - Os direitos reconhecidos no número anterior podem[...]

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte IV – Da atividade administrativa

Artigo 185.º – Natureza e fundamentos
1 - As reclamações e os recursos são necessários ou facultativos, conforme dependa, ou não, da sua prévia utilização a possibilidade de acesso aos meios contenciosos de impugnação ou condenação à prática de ato devido. 2 - As reclamações e os recursos têm caráter facultativo, salvo se a lei os denominar como necessários. 3 -[...]

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte IV – Da atividade administrativa

Artigo 186.º – Legitimidade
1 - Têm legitimidade para reclamar ou recorrer: a) Os titulares de direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pela prática ou omissão do ato administrativo; b) As pessoas e entidades mencionadas nos n.ºs 2 a 4 do artigo 68.º. 2 - Não pode reclamar nem recorrer quem, sem reserva, tenha aceitado,[...]