Artigos: CPA

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte IV – Da atividade administrativa

Artigo 188.º – Início dos prazos de impugnação
1 - O prazo da reclamação e dos recursos pelos interessados a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o ato tenha sido objeto de publicação obrigatória. 2 - O prazo da reclamação e dos recursos por quaisquer outros interessados dos atos que não tenham[...]

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte IV – Da atividade administrativa

Artigo 189.º – Efeitos das impugnações de atos administrativos
1 - As impugnações administrativas necessárias de atos administrativos suspendem os respetivos efeitos. 2 - As impugnações facultativas não têm efeito suspensivo, salvo nos casos em que a lei disponha o contrário ou quando o autor do ato, ou o órgão competente para conhecer do recurso, oficiosamente ou a pedido do interessado, considere que a[...]

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte IV – Da atividade administrativa

Artigo 190.º – Efeitos sobre prazos
1 - A reclamação de atos ou omissões sujeitos a recurso administrativo necessário suspende o prazo da respetiva interposição. 2 - Nos demais casos, a reclamação não suspende o prazo de interposição dos recursos administrativos que no caso couberem. 3 - A utilização de meios de impugnação administrativa facultativos contra atos administrativos suspende o prazo[...]

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte IV – Da atividade administrativa

Artigo 191.º – Regime geral
1 - Salvo disposição legal em contrário, pode reclamar-se, para o autor, da prática ou omissão de qualquer ato administrativo. 2 - Não é possível reclamar-se de ato que decida anterior reclamação ou recurso administrativo, salvo com fundamento em omissão de pronúncia. 3 - Quando a lei não estabeleça prazo diferente, a reclamação deve ser[...]

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte IV – Da atividade administrativa

Artigo 192.º – Notificação dos contrainteressados e prazo para a decisão
1 - Apresentada a reclamação, o órgão competente para a decisão deve notificar aqueles que possam ser prejudicados pela sua procedência para alegarem, no prazo de 15 dias, o que tiverem por conveniente sobre o pedido e os seus fundamentos. 2 - O prazo para o órgão competente apreciar e decidir a reclamação é de[...]

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte IV – Da atividade administrativa

Artigo 193.º – Regime geral
1 - Sempre que a lei não exclua tal possibilidade, o recurso hierárquico pode ser utilizado para: a) Impugnar atos administrativos praticados por órgãos sujeitos aos poderes hierárquicos de outros órgãos; b) Reagir contra a omissão ilegal de atos administrativos, por parte de órgãos sujeitos aos poderes hierárquicos de outros órgãos. 2 - Quando a[...]