Artigos: CPA

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 42.º – Suplência
1 - Nos casos de ausência, falta ou impedimento do titular do órgão ou do agente, cabe ao suplente designado na lei, nos estatutos ou no regimento, agir no exercício da competência desse órgão ou agente. 2 - Na falta de designação, a suplência cabe ao inferior hierárquico imediato e, em caso de igualdade de[...]

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 43.º – Substituição de órgãos
Nos casos em que a lei habilita um órgão a suceder, temporária ou pontualmente, no exercício da competência que normalmente pertence a outro órgão, o órgão substituto exerce como competência própria e exclusiva os poderes do órgão substituído, suspendendo-se a aplicação da norma atributiva da competência deste último.

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 44.º – Delegação de poderes
1 - Os órgãos administrativos normalmente competentes para decidir em determinada matéria podem, sempre que para tal estejam habilitados por lei, permitir, através de um ato de delegação de poderes, que outro órgão ou agente da mesma pessoa coletiva ou outro órgão de diferente pessoa coletiva pratique atos administrativos sobre a mesma matéria. 2 -[...]

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 47.º – Requisitos do ato de delegação
1 - No ato de delegação ou subdelegação, deve o órgão delegante ou subdelegante especificar os poderes que são delegados ou subdelegados ou os atos que o delegado ou subdelegado pode praticar, bem como mencionar a norma atributiva do poder delegado e aquela que habilita o órgão a delegar. 2 - Os atos de delegação[...]

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 48.º – Menção da qualidade de delegado ou subdelegado
1 - O órgão delegado ou subdelegado deve mencionar essa qualidade no uso da delegação ou subdelegação. 2 - A falta de menção da delegação ou subdelegação no ato praticado ao seu abrigo, ou a menção incorreta da sua existência e do seu conteúdo, não afeta a validade do ato, mas os interessados não podem[...]

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 49.º – Poderes do delegante ou subdelegante
1 - O órgão delegante ou subdelegante pode emitir diretivas ou instruções vinculativas para o delegado ou subdelegado sobre o modo como devem ser exercidos os poderes delegados ou subdelegados. 2 - O órgão delegante ou subdelegante tem o poder de avocar, bem como o de anular, revogar ou substituir o ato praticado pelo delegado[...]

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 50.º – Extinção da delegação ou subdelegação
A delegação e a subdelegação de poderes extinguem-se: a) Por anulação ou revogação do ato de delegação ou subdelegação; b) Por caducidade, resultante de se terem esgotado os seus efeitos ou da mudança dos titulares dos órgãos delegante ou delegado, subdelegante ou subdelegado.

Anotado