Artigos: CPA

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 51.º – Competência para a resolução de conflitos
1 - Os conflitos de atribuições são resolvidos: a) Pelos tribunais administrativos, mediante processo de conflito entre órgãos administrativos, quando envolvam órgãos de pessoas coletivas diferentes ou no caso de conflitos entre autoridades administrativas independentes; b) Pelo Primeiro-Ministro, quando envolvam órgãos de ministérios diferentes; c) Pelo ministro, quando envolvam pessoas coletivas dotadas de autonomia, sujeitas[...]

Anotado

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 52.º – Resolução administrativa dos conflitos
1 - A resolução dos conflitos de atribuições entre ministérios ou entre secretarias regionais diferentes, bem como dos conflitos de competência, pode ser solicitada por qualquer interessado, mediante requerimento fundamentado dirigido à entidade competente para a decisão do procedimento, e deve ser oficiosamente suscitada pelos órgãos em conflito logo que dele tenham conhecimento. 2 -[...]

Anotado

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 55.º – Responsável pela direção do procedimento
1 - A direção do procedimento cabe ao órgão competente para a decisão final, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - O órgão competente para a decisão final delega em inferior hierárquico seu, o poder de direção do procedimento, salvo disposição legal, regulamentar ou estatutária em contrário ou quando a isso obviarem as[...]

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 56.º – Princípio da adequação procedimental
Na ausência de normas jurídicas injuntivas, o responsável pela direção do procedimento goza de discricionariedade na respetiva estruturação, que, no respeito pelos princípios gerais da atividade administrativa, deve ser orientada pelos interesses públicos da participação, da eficiência, da economicidade e da celeridade na preparação da decisão.

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 57.º – Acordos endoprocedimentais
1 - No âmbito da discricionariedade procedimental, o órgão competente para a decisão final e os interessados podem, por escrito, acordar termos do procedimento. 2 - Os acordos referidos no número anterior têm efeito vinculativo e o seu objeto pode, designadamente, consistir na organização de audiências orais para exercício do contraditório entre os interessados que[...]

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 58.º – Princípio do inquisitório
O responsável pela direção do procedimento e os outros órgãos que participem na instrução podem, mesmo que o procedimento seja instaurado por iniciativa dos interessados, proceder a quaisquer diligências que se revelem adequadas e necessárias à preparação de uma decisão legal e justa, ainda que respeitantes a matérias não mencionadas nos requerimentos ou nas respostas[...]

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 59.º – Dever de celeridade
O responsável pela direção do procedimento e os outros órgãos intervenientes na respetiva tramitação devem providenciar por um andamento rápido e eficaz, quer recusando e evitando tudo o que for impertinente e dilatório, quer ordenando e promovendo tudo o que seja necessário a um seguimento diligente e à tomada de uma decisão dentro de prazo[...]