Artigos: doações

12 de Abril, 2012

Legislação Direito Civil
Código Civil
Livro II – Direito das obrigações

Artigo 738.º – Despesas de justiça e imposto sobre as sucessões e doações
1 - Os créditos por despesas de justiça feitas directamente no interesse comum dos credores, para a conservação, execução ou liquidação de bens móveis, têm privilégio sobre estes bens. 2 - Têm igualmente privilégio sobre os bens móveis transmitidos os créditos do Estado resultantes do imposto sobre as sucessões e doações.

12 de Abril, 2012

Legislação Direito Civil
Código Civil
Livro IV – Direito da família

Artigo 1693.º – Dívidas que oneram doações, heranças ou legados
1 - As dívidas que onerem doações, heranças ou legados são da exclusiva responsabilidade do cônjuge aceitante, ainda que a aceitação tenha sido efectuada com o consentimento do outro. 2 - Porém, se por força do regime de bens adoptado, os bens doados, herdados ou legados ingressarem no património comum, a responsabilidade pelas dívidas é[...]

12 de Abril, 2012

Legislação Direito Civil
Código Civil
Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro

Artigo 16.º – Doações para casamento e entre casados. Separação e divórcio
1 - Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º deste decreto-lei, são aplicáveis aos casamentos celebrados até 31 de Maio de 1967 as disposições do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre casados, à separação dos cônjuges ou dos seus bens e ao divórcio. 2[...]

17 de Setembro, 2019

Legislação Direito Civil
Código de Processo Civil
Livro V – Dos processos especiais

Artigo 1118.º – Requerimento de redução de legados ou doações inoficiosas
1 - Qualquer herdeiro legitimário pode requerer, no confronto do donatário ou legatário visado, até à abertura das licitações, a redução das doações ou legados que considere viciadas por inoficiosidade. 2 - No requerimento apresentado, o interessado fundamenta a sua pretensão e especifica os valores, quer dos bens da herança, quer dos doados ou legados,[...]