Artigos: Mecenato

17 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Legislação Complementar Comum
Estatuto do Mecenato Científico (Revogado)

Artigo 12.º – Rede nacional do mecenato científico
1 - É criada a Rede Nacional do Mecenato Científico - MECEN.PT - destinada a promover e divulgar o mecenato científico. 2 - Fazem parte da MECEN.PT todas as entidades mecenas às quais seja atribuído o certificado Ciência 2010 e as entidades beneficiárias, podendo, ainda, integrar a Rede todos os interessados na promoção do mecenato[...]

5 de Maio, 2022

Legislação Direito Fiscal
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Parte II – Benefícios Fiscais com Carácter Estrutural

Artigo 62.º-A – Mecenato científico
1 - São consideradas entidades beneficiárias as destinatárias directas dos donativos, nomeadamente, fundações, associações e institutos públicos ou privados, instituições do ensino superior, bibliotecas, mediatecas, centros de documentação, laboratórios do Estado, laboratórios associados, unidades de investigação e desenvolvimento, centros de transferência e centros tecnológicos, órgãos de comunicação social que se dediquem à divulgação científica e[...]

Anotado

5 de Maio, 2022

Legislação Direito Fiscal
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Parte II – Benefícios Fiscais com Carácter Estrutural

Artigo 62.º-B – Mecenato cultural
1 - São consideradas entidades beneficiárias do mecenato cultural: a) As pessoas previstas no n.º 1 do artigo 62.º e as pessoas coletivas de direito público; b) Outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam ações no âmbito do teatro, da ópera, do bailado, música, organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica,[...]

Anotado