Artigos: ónus

13 de Abril, 2012

Legislação Direito Civil
Código de Processo Civil (Versão Anterior)
Livro III – Do processo

Artigo 378.º – Ónus de liquidação
1 - Antes de começar a discussão da causa, o autor deduzirá, sendo possível, o incidente de liquidação para tornar líquido o pedido genérico, quando este se refira a uma universalidade ou às consequências de um facto ilícito. 2 - O incidente de liquidação pode ser deduzido depois de proferida sentença de condenação genérica, nos[...]

13 de Abril, 2012

Legislação Direito Civil
Código de Processo Civil (Versão Anterior)
Livro III – Do processo

Artigo 490.º – Ónus de impugnação
1 - Ao contestar, deve o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição. 2 - Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento[...]

13 de Abril, 2012

Legislação Direito Civil
Código de Processo Civil (Versão Anterior)
Livro III – Do processo

Artigo 685.º-A – Ónus de alegar e formular conclusões
1 - O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. 2 - Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar: a) As normas jurídicas violadas; b) O sentido com que, no entender do recorrente,[...]

13 de Abril, 2012

Legislação Direito Civil
Código de Processo Civil (Versão Anterior)
Livro III – Do processo

Artigo 685.º-B – Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto
1 - Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria[...]

28 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior)
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 88.º – Ónus da prova
1 - Cabe aos interessados provar os factos que tenham alegado, sem prejuízo do dever cometido ao órgão competente nos termos do n.º 1 do artigo anterior. 2 - Os interessados podem juntar documentos e pareceres ou requerer diligências de prova úteis para o esclarecimento dos factos com interesse para a decisão. 3 - As[...]

9 de Julho, 2013

Legislação Direito Civil
Código de Processo Civil
Livro I – Da ação, das partes e do tribunal

Artigo 5.º – Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal
1 - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. 2 - Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: a) Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) Os factos que sejam complemento ou concretização[...]